Por que a Identificação é obrigatória?
O DENUNCIA MS preza pela qualidade da informação e pela proteção de todos os envolvidos. Entenda os fundamentos legais.
Base Legal (LAI)
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de petição exige que o requerente se identifique para que os órgãos públicos possam processar a demanda de forma oficial e transparente.
Prevenção de Abusos
A identificação via OTP (E-mail) e CPF impede que robôs ou pessoas de má-fé utilizem o sistema para saturação de serviços públicos com falsos relatos, garantindo que denuncias reais tenham prioridade.
Seus dados estão Blindados.
A identificação é obrigatória para o envio, mas seu sigilo é garantido pela tecnologia. Seus dados pessoais nunca são expostos publicamente.
Criptografia AES-256: Seus dados são embaralhados imediatamente após o envio.
Acesso Restrito: Somente autoridades autorizadas por lei podem acessar sua identidade em casos específicos.
Atenção ao Código Penal
A identificação oficial também serve como um compromisso de veracidade. Lembramos que a Denuncia Caluniosa (Art. 339) e a Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340) são crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Use esta ferramenta com responsabilidade cidadã.