Termos e Responsabilidades
Diretrizes legais fundamentadas na legislação federal brasileira.
Da Natureza da Plataforma (LAI)
O DENUNCIA MS atua exclusivamente como um canal mediador de inteligência cívica, fundamentado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sua finalidade é viabilizar o exercício do direito fundamental de petição e obtenção de informações de interesse público. A plataforma não possui competência investigativa direta, sendo sua responsabilidade limitada à recepção, processamento técnico e encaminhamento protocolar das denuncias aos órgãos de controle e execução competentes no Estado de Mato Grosso do Sul.
Privacidade e Dados (LGPD)
Em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a plataforma garante:
- Proteção de Dados Sensíveis: Todos os dados de identificação são criptografados com AES-256-GCM e armazenados em tabelas segregadas, acessíveis apenas por autoridades competentes mediante autorização judicial.
- Finalidade Estrita: Os dados coletados são utilizados exclusivamente para o processamento da denuncia e fins estatísticos de impacto social.
- Segurança: Armazenamento em servidores criptografados com controle de acesso rigoroso por parte dos moderadores.
Responsabilidades do Denunciante
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade dos fatos narrados. A plataforma adverte que: "Denuncia caluniosa é crime (Art. 339 do Código Penal)" e "Falsa denuncia é crime (Art. 340 do Código Penal)". A utilização indevida sujeita o infrator a sanções civis e criminais imediatas.
A plataforma resguarda o direito de registrar os logs de acesso (endereço IP, data e hora), conforme exigência legal do Marco Civil, para subsidiar eventuais investigações sobre mau uso do serviço.
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